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A partir de hoje, a equipe de Direito Público do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados passará a reportar as principais aberturas de mecanismos de participação pública para formulação de normas relevantes aos setores regulados. Nosso primeiro post é sobre duas consultas públicas abertas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para […]