Foi publicada, no Diário Oficial de 21 de novembro de 2022, a Resolução da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc) nº 17, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). […]

No dia 22 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, responsável por estabelecer diretrizes a serem observadas no âmbito da prestação de serviços de ativos virtuais e da regulamentação das prestadoras de serviços que atuam neste mercado, consideradas pela lei como […]

O escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados participa do Curso de Atualização em Previdência Complementar do Instituto Connect de Direito Social (ICDS), coordenado pelos professores Lygia Avena (advogada, especialista em previdência complementar) e Fábio Souza (Juiz Federal). Nesse ano de 2023, o curso será 100% online e contará, no corpo docente, com os […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou, em dezembro de 2022, o recurso especial representativo de controvérsia, que trata ações de indenização por perdas em planos de previdência pela não inclusão de parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador, para constar como processo principal […]