O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento sobre a possibilidade de partilha dos valores depositados em plano de previdência complementar fechada em razão de dissolução de matrimônio. Com o trânsito em julgado do caso[1], trazemos algumas reflexões sobre o tema, que certamente desafia grandes debates nos tribunais. O caso refere-se ao Recurso Especial nº […]

Em 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão relativa à Incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. A discussão ocorre […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, entendeu que “Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução”. O entendimento foi fixado em sessão de julgamento do […]

Em março de 2022, noticiamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inclusão do Recurso Extraordinário 1.228.869/RJ sob o Tema 1.206[1] para análise de repercussão geral. da “obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar, nas demandas que versem sobre […]