O Ministério do Trabalho e Previdência editou, em 9 de dezembro de 2021, a Portaria MTP nº 905, que trata, dentre outros temas, da instituição do Regime de Previdência Complementar para Estados e Municípios. A portaria surge no âmbito da Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou que todos os entes federados deveriam instituir o regime […]