A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, a Portaria Previc nº 1.132, de 18 dezembro, que fixa novos valores para as multas pecuniárias das penalidades administrativas previstas pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Os novos valores são indicados abaixo: […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 17 de novembro, a Resolução nº 58 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que, em caráter de excepcionalidade, dispõe sobre “as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022”. […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada no último dia 25 de outubro, deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar formulado por órgão integrante do Corpo Instrutivo, AudBancos – Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros. A AudBancos requereu que fosse vedada a discussão de proposta para a suspensão […]
No último dia 5 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as contribuições extraordinárias dos planos de benefício são deduzíveis do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A Primeira Turma do STJ concluiu o julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 1.890.367, que questionava a decisão do […]
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