A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de setembro, a Instrução Normativa (IN) n° 2.224, ampliando o prazo para que participantes ou assistidos por planos de previdência complementar escolham o regime de tributação desses planos entre progressivo ou regressivo. A nova Instrução Normativa alterou a Instrução Normativa n° 2.209, de 06 de agosto de […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 722, de 14 de agosto de 2024, que institui e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes, prevista no capítulo XI da Resolução Previc 23, de 14 de agosto de 2024. A criação da Comissão visa aprimorar a atuação do órgão fiscalizador no […]
A Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, no Diário Oficial da União do último dia 11 de setembro, a Portaria nº 789, de 09 de setembro de 2024, que regula os procedimentos para entrevista de membros indicados para a função de Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) em entidades fechadas de […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou recentemente em seu site a Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025. A publicação segue determinação de boa prática do Decreto 11.243/2022, que “trata da promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo” e, dentre os seus vários comandos, determina que “os órgãos e as entidades […]
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
