Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 17 de novembro, a Resolução nº 58 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que, em caráter de excepcionalidade, dispõe sobre “as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022”. […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada no último dia 25 de outubro, deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar formulado por órgão integrante do Corpo Instrutivo, AudBancos – Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros. A AudBancos requereu que fosse vedada a discussão de proposta para a suspensão […]
No último dia 5 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as contribuições extraordinárias dos planos de benefício são deduzíveis do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A Primeira Turma do STJ concluiu o julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 1.890.367, que questionava a decisão do […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu uma ampla revisão normativa por meio da Resolução nº 23, de 14 de agosto deste ano, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês. Com o objetivo de simplificar e desburocratizar o ambiente regulatório do regime de previdência complementar fechado, a Previc analisou […]
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