A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, no último dia 10 de julho, seu Planejamento Estratégico 2023-2027. O documento define objetivos e fundamentos para a atuação da autarquia nos próximos quatro anos, bem como diretrizes para sua implementação efetiva. Trata-se, portanto, de documento com finalidade de aplicação concreta e não apenas de guia principiológico […]
Nosso advogado Pedro Oliveira publicou artigo na Revista Consultor Jurídico (ConJur) intitulado “STJ deve amadurecer decisões de competência de foro para previdência privada”. No texto ele aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou a incompetência da Justiça comum para apreciar ação movida contra patrocinador de plano de previdência privado com pedido […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preservou o entendimento de possibilidade de substituição do seguro-garantia por penhora em dinheiro na execução de título extrajudicial, mesmo que haja discordância por parte do credor. No caso concreto, que tramitou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o juiz considerou a troca da penhora […]
A constitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, conforme prevê a Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 1.384.562 com repercussão geral (Tema 1.226). O julgamento, que estava em curso no […]
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