A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, oferecida contestação em ação de consignação em pagamento, a extinção por desistência impede devolução de depósito ao autor. No caso analisado, que discutia encargos em contrato de financiamento, o devedor ajuizou ação revisional com consignação em face de um fundo de investimento. Mas, logo […]

Foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho deste ano, o Decreto nº 11.543, de 1º de junho, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar, administrado pelos fundos de pensão. O Grupo de Trabalho é composto por membros […]

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 24 de abril, a Portaria nº 338, de 19 de abril, da Superintendência Nacional de Previdência (Previc), promovendo alterações no Comitê de análise de lavratura de auto de infração (COPAI). O COPAI é comitê interno da Previc, criado em 2019 para assessoramento da Diretoria Colegiada da […]

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 20 de março, o Decreto n° 11.437, que aprova a nova estrutura organizacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O Decreto incluiu a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) entre os órgãos integrantes do Ministério (art. 2°, II, […]