A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou, em dezembro de 2022, o recurso especial representativo de controvérsia, que trata ações de indenização por perdas em planos de previdência pela não inclusão de parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador, para constar como processo principal […]

Em 22 de dezembro de 2022, foi editada a Resolução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) nº 18. Embora a ementa dessa norma disponha “sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o funcionamento das contas e a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis das entidades […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 2022, a Resolução Conjunta Normativa Previc-ANS nº 552, de 22 de novembro do mesmo ano, que estabelece critérios para a execução das competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), relacionadas às operações de […]

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União de 22 de dezembro deste ano, a Portaria Previc nº 1.312, de 20 dezembro, que fixa novos valores para as multas pecuniárias das penalidades administrativas previstas pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Os novos valores são indicados abaixo: […]