CNPJ por plano: um caminho para a legitimidade processual dos planos de benefícios das EFPC?
Conforme tivemos a oportunidade de noticiar em edições anteriores, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou, em 06 de outubro de 2021, a Resolução n° 46 (Resolução 46/2021), que dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB) […]