Em fevereiro deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SEP nº 1/2025, com o objetivo de orientar as companhias abertas sobre as novas diretrizes relacionadas ao envio de mapas de votação em assembleias gerais. O documento reflete as mudanças introduzidas pela Resolução CVM n° 204/2024, que alterou a Resolução CVM […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 06 de março, a Resolução 2261, alterando diversos atos normativos2, incorporando as inovações trazidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023), especialmente no que se refere à simplificação do procedimento de emissão de debêntures. Assim: a divulgação da escritura da emissão de […]
No último dia 13 de fevereiro, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do Partido Liberal, de São Paulo, apresentou o Projeto de Lei (PL) 458/2025, com o objetivo de alterar regras relacionadas à divulgação de informação pelos emissores de valores mobiliários e emissão de debêntures por sociedades limitadas. O Projeto propõe, dessa forma, […]
O tema economia solidária não é matéria nova. No plano legislativo, a expressão já foi utilizada quando da edição da Lei nº 10.683 de 28 de maio de 20031, que criou o Conselho Nacional de Economia Solidária. Em 29 de junho de 2003, por meio do Decreto nº 4.764/20032, foi criada a Secretaria Nacional de […]
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