Aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 29 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 1.212/2022 está com prazo aberto para veto ou sanção presidencial, devendo ser apreciado até o dia 23 deste mês de setembro. Se sancionado, será convertido em Lei, promulgado e publicado, passando a valer na data de sua publicação. Tal PL […]
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA) divulgou, em 27 de maio, um documento com layout padronizado para que possa ser adotado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC ou fundos de pensão) na contratação de seus gestores terceirizados. Trata-se de uma sugestão de padronização do mandato com o objetivo […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 25 de novembro, a nova Resolução nº 4.963, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em substituição à Resolução CMN 3.922/2010 e suas alterações. Em geral, a nova norma manteve […]
Dispersão acionária, tomada hostil de controle e poison pills: Breves reflexões Carlos Martins Neto Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar um dos possíveis efeitos decorrentes da dispersão acionária: a tomada hostil do controle acionário e a utilização das poison pills como mecanismo de proteção contra tentativas de realização desse tipo de operação. Para tanto, estuda-se […]
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