A Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, trouxe importantes mudanças nas regras de publicações legais por companhias de capital aberto, por meio de alterações no artigo 289 da Lei das Sociedade Anônimas (LSA), vigentes desde 1º de janeiro de 2022. Com as alterações implementadas, desde de janeiro deste ano passou-se a admitir […]

No próximo dia 3 de outubro, entrará em vigor a Resolução CVM 166, que flexibiliza a forma de realização de publicações legais por companhias abertas de menor porte. Publicada no dia 1º deste mês de setembro, a Resolução visa facilitar o acesso ao mercado de capitais por tais companhias, assim consideradas aquelas com receita bruta […]

Aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 29 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 1.212/2022 está com prazo aberto para veto ou sanção presidencial, devendo ser apreciado até o dia 23 deste mês de setembro. Se sancionado, será convertido em Lei, promulgado e publicado, passando a valer na data de sua publicação. Tal PL […]

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA) divulgou, em 27 de maio, um documento com layout padronizado para que possa ser adotado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC ou fundos de pensão) na contratação de seus gestores terceirizados. Trata-se de uma sugestão de padronização do mandato com o objetivo […]