A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) validou, em 28 de agosto, cláusula compromissória de arbitragem, existente em contrato celebrado por duas empresas, a qual previa a competência de órgão arbitral para julgar disputas provenientes desse contrato que não ultrapassassem R$ 100 mil em custas procedimentais (apelação […]

Em regra, uma vez transitada em julgada, a sentença arbitral pode ser questionada via ação de nulidade de sentença arbitral (artigo 33, §1º, da Lei de Arbitragem) e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (artigo 33, §3º, da Lei 9.307/1996). Em relação à ação de nulidade, o artigo 33, §1º, da Lei de Arbitragem prevê […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 16 de março, o Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu que a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa não é permitida nas hipóteses em que o valor da causa ou do proveito econômico obtido forem elevados. A questão submetida a julgamento foi […]