O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 16 de março, o Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu que a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa não é permitida nas hipóteses em que o valor da causa ou do proveito econômico obtido forem elevados. A questão submetida a julgamento foi […]