A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu novos Incidentes em Recursos de Revista Repetitivos: Tema 26: execução em empresas em recuperação judicial (Processos: RR-24462-27.2023.5.24.0000 e RR-761-72.2022.5.06.0000) Neste tema, duas são as questões submetidas a julgamento: (1) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada para início de prova material válida de tempo de serviço, para fins previdenciários, se houverem outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados. A decisão foi dada no âmbito do Recurso Especial nº 1.938.265/MG, […]
Recentemente, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 6.050, 6.069 e 6.082 foram julgadas parcialmente procedentes pelo Superior Tribunal Federal (STF), para estabelecer que os parâmetros indenizatórios previstos no art. 223-G da CLT – introduzido pela nova reforma trabalhista -, não devem ser considerados como teto para a fixação de indenizações por danos extrapatrimoniais. Na ocasião, […]
Em decisão monocrática publicada no último dia 05 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a concessão do benefício da justiça gratuita em ação trabalhista não impede a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. O julgamento ocorreu através da Reclamação nº 60.142, apresentada com o […]
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