Recentemente, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 6.050, 6.069 e 6.082 foram julgadas parcialmente procedentes pelo Superior Tribunal Federal (STF), para estabelecer que os parâmetros indenizatórios previstos no art. 223-G da CLT – introduzido pela nova reforma trabalhista -, não devem ser considerados como teto para a fixação de indenizações por danos extrapatrimoniais. Na ocasião, […]

Em decisão monocrática publicada no último dia 05 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a concessão do benefício da justiça gratuita em ação trabalhista não impede a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. O julgamento ocorreu através da Reclamação nº 60.142, apresentada com o […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que o valor do repouso semanal remunerado (RSR), majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Com isso, o Tribunal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 (OJ 394), da Seção […]

Foi publicada decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que declarou que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, sendo legal a decisão que determinou o bloqueio de valores em conta corrente para que seu pagamento fosse feito. No caso analisado, um aposentado ajuizou reclamação trabalhista, cujo pedido foi julgado improcedente, tendo sido condenado ao […]