O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 1º de junho, decisão acerca da inconstitucionalidade da súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e das decisões judiciais trabalhistas que utilizaram como fundamento o princípio da ultratividade de acordos e convenção coletivas. A discussão ocorreu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), através do Tribunal Pleno, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0021253-76.2021.5.04.0000 sobre o seguinte tema: “inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, […]

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1.108, de 25 de março de 2022, trazendo importantes novidades na legislação trabalhista, notadamente em relação ao teletrabalho. O texto, publicado na segunda-feira (28 de março), busca contribuir com um cenário de maior segurança jurídica na adoção dessa modalidade de trabalho. A seguir, listamos as principais novidades: a […]

Em novembro de 2021, o Governo Federal pulicou o Decreto nº 10.854/21, que trata da consolidação do Marco Regulatório Trabalhista e regulamenta importantes normas trabalhistas e questões relacionadas a fiscalização das normas de proteção, saúde e segurança no trabalho. No interesse dessa leitura, abordamos abaixo os principais temas trazidos pelo Marco Regulatório Trabalhista: I – […]