Em novembro de 2021, o Governo Federal pulicou o Decreto nº 10.854/21, que trata da consolidação do Marco Regulatório Trabalhista e regulamenta importantes normas trabalhistas e questões relacionadas a fiscalização das normas de proteção, saúde e segurança no trabalho. No interesse dessa leitura, abordamos abaixo os principais temas trazidos pelo Marco Regulatório Trabalhista: I – […]