Nossa advogada Rachel Mira Lagos conversou com o Valor Econômico sobre levantamento, feito pelo escritório, que indica que os contribuintes estão vencendo na Justiça a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. O balanço foi feito com base em publicações do Diário Oficial e mostra que foram concedidas pelo menos sete liminares a empresas […]
Em 29 de novembro o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Ato Regimental nº 3, que altera os artigos 109 e 297 do Regimento Interno do TST[1]. A mudança é bastante relevante para os operadores de direito que atuam na esfera trabalhista, especialmente em razão do acréscimo do parágrafo único ao artigo 297, que […]
No último dia 9 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão sobre os embargos de declaração[1] opostos em face do acórdão que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR), pela Justiça do Trabalho, como fator de atualização de créditos trabalhistas. Como tivemos a oportunidade de informar anteriormente, em julgamento realizado em dezembro […]
Em 09 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 9507 de 2021 que altera as disposições sobre cálculo custas judiciais e taxas judiciárias presentes na Lei Estadual nº 3.350 de 1999 e no decreto lei nº 05 de 1975. Com isso, incidirão custas processuais fixadas em […]
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