Em 9 de novembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.599.065/DF, que os valores dos serviços de interconexão de redes e roaming, repassados à terceiros, não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins pagos pelas empresas do setor de telecomunicações. Em […]