A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 4.173, de 2023, que trata, entre outras coisas, da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O PL seguiu para Senado e, se modificado, terá de retornar […]

Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.724, de 2022, que disciplina o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária a pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, os conhecidos planos de “stock options”. Com essa medida, o PL passou a depender da aprovação da Câmara dos Deputados […]

Há um ano, o Tribunal de Contas da União publicou a Resolução TCU nº 344/2022 para regular a prescrição nos seus processos, definindo marcos interruptivos e termos iniciais. Tal normativo pôs fim na discussão que se alastrava há décadas[1] sobre a prescritibilidade dos processos da Corte, consagrando, a princípio, o alinhamento institucional entre o TCU […]

Em 11 de outubro passado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que determinada pessoa jurídica sujeita ao Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) pode creditar-se do tributo incidente nas aquisições de “produtos intermediários”. Trata-se do Recurso Especial 1.775.781/SP, cujo acórdão ainda não foi publicado. Embora a decisão […]