#Tax
Carf: offsetting does not extinguish tax liability in cases of spontaneous denunciation
Em julgamento recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que, nos casos de denúncia espontânea, a quitação do tributo não deve ser aceita quando o contribuinte a realiza por meio de compensação. De acordo com a decisão (Acórdão nº 9101-006.034), para caracterizar a denúncia espontânea, […]