Em julho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (Recurso Extraordinário 1.357.308/RS), ser constitucional a limitação de 30% das bases de cálculo dos IRPJ e CSLL à compensação de prejuízos fiscais/bases negativas de CSLL acumulados nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por meio de incorporação. […]
Foram publicadas hoje (19/08) no Diário Oficial da União (DOU), pela Receita Federal do Brasil (RFB), as Portarias RFB nºs 210 e 209, que instituem e regulamentam o Teste de Procedimentos do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), objetivando aprimorar o relacionamento entre o Fisco e os Contribuintes, diretamente subordinado à Coordenação Especial de Maiores […]
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta nº. 23 no dia 14 de junho de 2022, na qual determina a incidência de imposto de renda em caso de portabilidade de recursos de entidade fechada de previdência complementar, com desconto de valores para quitação de dívida de empréstimo de […]
O recém-lançado guia Expert Guides, do grupo internacional Euromoney, incluiu nosso sócio Francisco Moreira entre os principais advogados tributaristas do Brasil. A lista dos principais profissionais é feita por meio de votação com advogados de todo o mundo e que atuam na mesma área. Confira o resultado completo da pesquisa de 2022 aqui.
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