#Tax
TST: Alteração do Regimento Interno amplia os casos de cabimento de Recurso de Revista
Em 29 de novembro o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Ato Regimental nº 3, que altera os artigos 109 e 297 do Regimento Interno do TST[1]. A mudança é bastante relevante para os operadores de direito que atuam na esfera trabalhista, especialmente em razão do acréscimo do parágrafo único ao artigo 297, que […]