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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu a legalidade de distribuição de superávit para patrocinadores de plano de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A decisão foi proferida pela 7ª Turma Especializada do TRF2 nos autos da ação civil pública nº 0114138-20.2014.4.02.5101, ajuizada
No último dia 07 de outubro, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A decisão ocorreu no âmbito do
No final de outubro, o Banco Central do Brasil (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgaram ao mercado a Consulta Pública nº 108/2024, que apresenta a proposta conjunta de regulamentação da prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS) por instituições financeiras, instituições de pagamentos e
No final de outubro, nossa advogada Larissa K. Vieira Bosco esteve em Brasília e entregou a representantes do Ministério da Previdência Social, da Funpresp e do INSS a obra de sua autoria “Servidores Públicos Federais: Análise do regime de previdência complementar oferecido pela Funpresp”. Na ocasião, receberam o
Em artigo publicado no Migalhas, Thiago Araújo, Ana Luiza Moerbeck e Jaqueline Corrêia debatem acordo de solução consensual aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último mês, que firmou a devolução de valores desembolsados pelo BNDES à FAPES, fundo de previdência complementar dos empregados do banco
No último dia 25 de outubro, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal (RFB) publicou Solução de Consulta n° 280, de 21 de outubro de 2024 (SC 280/2024), na qual manifestou entendimento acerca da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) nos casos de
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