Nesta terça-feira (26/03), o presidente da República assinou o Decreto nº 11.964/2024, que regulamenta as debêntures de infraestrutura, recentemente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 14.801/2024. O Decreto é um importante passo para a efetivação e operacionalização da emissão dos novos títulos1.

O Executivo federal, por meio do Decreto, estabeleceu os critérios e condições para o enquadramento e acompanhamento dos projetos considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Esse direcionamento, pautado pela busca da sustentabilidade ambiental2 e do equilíbrio fiscal, reflete a priorização dos investimentos que proporcionem benefícios sociais e/ou ambientais relevantes.

Nessa perspectiva, os projetos prioritários foram distribuídos em 15 áreas específicas3, evidenciando a abrangência e a diversidade das iniciativas contempladas, abarcando desde logística e transporte, energia, saneamento básico, segurança pública até habitação social. A escolha dessas áreas se baseia justamente em seu potencial para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do país.

Com o intuito de vincular ainda mais os recursos mobilizados à concretização do interesse público, o Decreto estabelece que a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais – abrangendo tanto as debêntures de infraestrutura quanto as debêntures incentivadas – será limitada ao montante equivalente às despesas de capital dos projetos de investimento. Essa medida visa garantir que os benefícios fiscais concedidos estejam diretamente alinhados com os investimentos realizados em prol do desenvolvimento da infraestrutura nacional.

Nesse sentido, os projetos de investimento na área de infraestrutura também devem atender a duas outras condições específicas e simultâneas: (i) ser objeto de instrumento de concessão, permissão, autorização, arrendamento ou, no caso dos projetos de saneamento básico, do contrato de programa; e, (ii) envolver ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização. Além disso, será possível considerar como parte dos projetos as ações e intervenções complementares destinadas a reduzir ou mitigar emissões de gases de efeito estufa, na forma a ser regulamenta por portaria ministerial setorial.

Além disso, conforme previsto originalmente na Lei nº 14.801/2024 e replicado em seu regulamento, uma das grandes novidades das debêntures de infraestrutura é a desburocratização do procedimento de emissão dos títulos, não sendo mais necessária a autorização ministerial prévia para aprovação dos projetos de investimento. Cabe ao emissor se certificar de que foram atendidos todos os critérios de enquadramento previstos. Com isso, se confere maior agilidade e eficiência aos procedimentos, estimulando o interesse de investidores e viabilizando a rápida implementação dos projetos estratégicos.

Apesar de a emissão dispensar a autorização ministerial prévia, o Decreto deixa a cargo das portarias setoriais a responsabilidade de elencar critérios complementares e, eventualmente, restringir o enquadramento de determinados subsetores ou tipos específicos de projetos4. Essa prerrogativa, embora permita que os critérios sejam estabelecidos de acordo com as especificidades de cada um dos 15 setores prioritários, também pode vir a gerar divergências interpretativas quanto aos requisitos para a qualificação dos projetos, levando a assimetrias regulatórias.

Nesse contexto, embora o Decreto se alinhe com as diretrizes mínimas previstas na Lei nº 14.801/20245, foi aberta uma janela de competências discricionárias para os Ministérios, o que pode acabar prejudicando a uniformidade e clareza dos critérios complementares que venham a ser previstos pelas portarias setoriais. Para mitigar esse risco, será necessário um investimento na qualidade da transparência das informações6 e uma atuação integrada entre os órgãos públicos envolvidos7.

Em resumo, a promulgação do Decreto nº 11.964/2024 representa um marco significativo no cenário econômico e regulatório brasileiro, ao estabelecer as bases para a emissão e operacionalização das debêntures de infraestrutura. O regulamento busca promover a sustentabilidade ambiental e a eficiência na alocação de recursos públicos e privados.

No entanto, é importante reconhecer os desafios regulatórios que podem surgir, especialmente em relação à interpretação e aplicação das normas por parte dos órgãos setoriais. O sucesso e a efetividade dessas iniciativas dependerão da transparência, coordenação e a harmonização entre os diversos atores envolvidos, visando assegurar um ambiente regulatório claro, previsível e favorável ao desenvolvimento sustentável do setor de infraestrutura nacional.

A equipe de Direito Público do Bocater Advogados continuará acompanhando o tema e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.