No último dia 07 de outubro, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Processo Civil (CPC) não se aplica subsidiariamente à arbitragem. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam pela ausência de nulidade de sentença arbitral proferida em procedimento no qual, durante a produção de provas, uma das partes atuou como tradutora de […]
No último dia 30 de novembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a interrupção da prescrição prevista no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a citação por aplicativo de mensagens é válida, condicionada a identificação do destinatário e a plena ciência sobre o conteúdo da ação, com informação precisa acerca do termo processual objeto da comunicação e seus efeitos jurídicos. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento proferido pela Terceira Turma […]
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