Em dezembro de 2024 foi aprovado, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), o Projeto de Lei (PL) nº 1.455/2024, que veiculava autorização para o Poder Executivo distrital realizar a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa: a securitização da dívida ativa. A aprovação deu origem […]
Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou a Lei nº 19.121/2024, responsável por regulamentar a Lei nº 4.320/1964 e formalizar a participação do estado do Ceará no mercado de securitização da dívida ativa. Entrando em vigor na data de sua publicação (18/12), a norma representa um passo significativo na […]
O Decreto nº 12.304/2024, publicado em 9 de dezembro, regulamenta os programas de integridade exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 14.133/2021). A norma define os parâmetros para estruturação, aplicação e avaliação desses programas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Seu principal objetivo é estabelecer um referencial […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a 28ª edição de seu Plano Anual de Fiscalização de Obras Públicas (Fiscobras). O relatório compila as ações de controle realizadas pelo TCU ao longo do ano no setor de infraestrutura, com o objetivo de atender a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024 – Lei […]
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