O Projeto de Lei n° 2.646/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado, pretende introduzir no cenário financeiro brasileiro o instrumento das debêntures de infraestrutura, espécie que apresenta similaridades com as debêntures incentivadas. Além de introduzir nova espécie de debênture ao ordenamento brasileiro, esse projeto também promove alterações no marco legal […]
Nos últimos dois meses, observou-se um avanço da Administração Pública no sentido de criar novos canais de diálogo com o setor privado. A primeira iniciativa em destaque, publicada em maio deste ano, foi a criação do Comitê de Resolução de Disputas Judiciais em Infraestrutura (CRD-Infra), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este comitê […]
Superintendência edita Resolução nº 11/2022 sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos No dia 07 de junho deste ano, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), editou a Resolução nº 11/2022, que dispõe sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos dessa autarquia. A Resolução foi editada em […]
O Governo Federal publicou o Decreto nº 11.048/2022 com alterações impostas às empresas públicas e às sociedades de economia mista relacionadas à nomeação de conselheiros e administradores, a mudanças nos requisitos para composição do comitê de auditoria, além de modificações no que tange a eleição de representantes dos empregados. Essas mudanças se encontram nas disposições […]
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