No último dia 14 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) das debêntures de infraestrutura (nº 2.646/2020), indo ao encontro dos anseios dos setores privado e público por uma maior celeridade do Poder Legislativo na apreciação da matéria. A proposta era uma das prioridades da agenda legislativa de 2023, tendo em […]

Publicada em 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC – Lei Federal nº 14.133/2) será de observância obrigatória da Administração Pública a partir de 30 de dezembro deste ano, quando haverá a revogação da Lei federal nº 8.666/93. Atualmente, existem discussões em andamento sobre a possibilidade de nova extensão do prazo, incluindo a […]

O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2.135/2023-Plenário, examinou algumas iniciativas de normatização de reequilíbrio econômico-financeiro (REF), bem como as ações adotadas em diversos órgãos da Administração Pública quanto às demandas contratuais de obras públicas, em especial relacionadas aos impactos da Covid-19. É importante ressaltar que o levantamento em questão não está […]

Na sessão Plenária de 1° de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu a impossibilidade de arquivamento de Tomada de Contas Especial (TCE) com base na Resolução TCU nº 344/2022 em sua fase interna, ou seja, pelos órgãos jurisdicionados. A aplicação dos marcos prescricionais nessa fase tem sido motivo de divergências dentro e […]