TCU: não é possível arquivar Tomada de Contas Especial na fase interna com base na Resolução 344/22
Na sessão Plenária de 1° de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu a impossibilidade de arquivamento de Tomada de Contas Especial (TCE) com base na Resolução TCU nº 344/2022 em sua fase interna, ou seja, pelos órgãos jurisdicionados. A aplicação dos marcos prescricionais nessa fase tem sido motivo de divergências dentro e […]