arquivo

Etiqueta: Direito Público

ANTT realiza Audiência Pública para tratar sobre Dispute Boards

No último dia 8 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a Audiência Pública n° 6/2023 para debater a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (também chamado de “dispute board”) em contratos de concessão de rodovias e ferrovias celebrados entre a agência e seus entes regulados. As […]

Infográfico: TCU homologa primeiro Acordo de Solução Consensual

Nossa equipe de Direito Público elaborou um infográfico para explicar os detalhes do primeiro acordo de solução consensual homologado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O acordo envolve, além do TCU, a empresa de energia Kaporweship, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica, e está relacionado a um […]

Estatais de saneamento básico em prestações regionalizadas: qual o debate?

Em abril deste ano, o presidente da República assinou o Decreto nº 11.467/2023, dispondo sobre a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. O normativo tem como objetivo regulamentar diferentes dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB)[1], mas foi alvo de diversas críticas e, nesse sentido, o Congresso Nacional autuou o Projeto de […]

Bocater Advogados foi um dos destaques do ABDIB Fórum 2023

Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados foi um dos destaques do ABDIB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base Fórum 2023, evento realizado no último mês de abril pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. Além de termos sido um dos patrocinadores do seminário, nosso nosso sócio sênior Francisco da […]