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Etiqueta: Direito Público

Secretaria de Parcerias em Investimentos de SP cria medidas de mitigação aos desequilíbrios de contratos de concessão

Em 31 de maio, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI) publicou a Resolução SPI nº 19/2023, que permite a adoção de medidas de mitigação aos impactos de desequilíbrios econômico-financeiros em contratos de concessão sob sua competência[1]. A política surgiu da constatação de que a demora para conclusão dos processos […]

TCU acolhe defesas de ex-gestores do BNDES em caso envolvendo FAPES

Em Sessão Plenária realizada ontem (31 de maio), o Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu integralmente as defesas de ex-gestores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), elaboradas pela equipe de Direito Público do Bocater Advogados. O caso versava sobre supostas irregularidades na realização de aportes unilaterais realizados pelo BNDES ao plano […]

TCU analisa relicitação da BR-040, com novos parâmetros para cálculo das indenizações e novos desdobramentos para os recursos das contas vinculadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) formulou recomendações à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no último dia 19 de abril, relativas à relicitação da BR-040. A medida acontece como parte da TC nº 008.508/2020-8, relatada pelo ministro Jorge Oliveira, e após exame dos documentos apresentados à Corte de Contas sobre o tema. Dentre […]

TCU determina abertura de grupo de trabalho para balizar débitos de pessoas físicas

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a criação de um Grupo de Trabalho pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) para que apresente uma proposta com parâmetros para os limites da responsabilização de pessoas físicas em processos envolvendo danos aos cofres públicos. A decisão ocorre no bojo da TCE nº 026.840/2016-2 e após […]