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Etiqueta: Direito Público

Soluções consensuais de conflitos no âmbito do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou o ano de 2023 implementando mudanças na sua estrutura interna. O principal objetivo foi ajustar sua arquitetura organizacional à estratégia estabelecida para os próximos anos, maximizando os resultados a serem entregues à sociedade. Uma das grandes inovações foi a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução […]

TCU aprova relatório do Fiscobras de 2022

Foi aprovado, na sessão plenária do dia 07 de dezembro de 2022, o 26º relatório do Plano Anual de Fiscalização de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU). Denominado Fiscobras, o plano consiste em uma série de ações de controle do TCU, realizadas com o objetivo de verificar o processo de execução de […]

TCU acompanha desinvestimentos da Caixa Econômica Federal

No último dia 7 de dezembro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou o processo de acompanhamento TC nº 026.456/2020-6, constituído com o objetivo de examinar a legalidade e legitimidade dos processos de formação das parcerias estratégicas – joint ventures – instituídas pela Caixa Cartões no âmbito dos desinvestimentos da Caixa Econômica […]

Concessão de rodovias no Paraná: a importância do acompanhamento pelo TCU

Na sessão ordinária do dia 26 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento da Tomada de Contas (TC) nº 042.775/2021-3, de relatoria do ministro Walton Alencar, que resultou na publicação do Acórdão nº 2379/2022, cujo objeto é o processo de desestatização do sistema rodoviário do Estado do Paraná, conhecido como […]