Na sessão Plenária extraordinária de 11 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento da TC 008.702/2022-5, de relatoria do ministro Antônio Anastasia. Este processo administrativo tratou do projeto de ato normativo visando regulamentar a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, bem como identificar os seus possíveis […]

Na sessão ordinária de 28 de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento da Tomada de Contas (TC) nº 019.064/2022-5, de relatoria do ministro Bruno Dantas, sobre a proposta de concessão da BR-163, no Mato Grosso, para empresa de economia mista daquele Estado. O julgamento resultou no Acórdão nº 2.139/2022[1], com […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não retroagem para condenações definitivas. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 843.989, representativo do Tema 1.199 da Repercussão Geral, ocorrido na sessão […]

Como noticiado em Boletim Bocater anterior, em 11 de janeiro deste ano, a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM), vinculada ao Ministério da Economia, lançou, publicamente, a iniciativa “Incorpora, Brasil!”, que prevê a alienação de imóveis da União por meio da constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Ainda que a iniciativa represente […]