O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não retroagem para condenações definitivas. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 843.989, representativo do Tema 1.199 da Repercussão Geral, ocorrido na sessão […]

Como noticiado em Boletim Bocater anterior, em 11 de janeiro deste ano, a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM), vinculada ao Ministério da Economia, lançou, publicamente, a iniciativa “Incorpora, Brasil!”, que prevê a alienação de imóveis da União por meio da constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Ainda que a iniciativa represente […]

No dia 06 de julho, o Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do processo TC 000.731/2022-06, avaliou os atos e procedimentos preparatórios para a cessão onerosa de uso da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), etapa do seu processo de desestatização. O objeto da cessão refere-se à gestão, operação, manutenção e expansão […]

O processo de desestatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras foi objeto de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do TC 035.916/2016-8, que concluiu, no último dia 06 de julho, pela vantajosidade da operação. Convém recordar que, diante da negativa da Eletrobras de prorrogar as concessões de distribuição que […]