A alteração do regime das debêntures com o advento do Marco Legal das Garantias
No último dia 31 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, norma que se tornou conhecida como o “Marco Legal das Garantias”. A nova lei trouxe alterações expressivas na regulação do crédito e das garantias utilizadas como instrumento para a sua obtenção, de modo a proporcionar o desenvolvimento do mercado de crédito no país, […]