A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em novembro, a Resolução CVM nº 194 (RCVM 194), que promoveu alterações na Resolução CVM nº 60/21, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na autarquia.   As alterações promovidas tiveram por objetivo adaptar a regulamentação das securitizadoras de 2021 às inovações legais posteriores: a […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 26 de dezembro, o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI, que divulga a interpretação das áreas técnicas da CVM sobre dispositivos da Resolução CVM nº 30/2021, que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (suitability). O […]

No último dia 31 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, norma que se tornou conhecida como o “Marco Legal das Garantias”. A nova lei trouxe alterações expressivas na regulação do crédito e das garantias utilizadas como instrumento para a sua obtenção, de modo a proporcionar o desenvolvimento do mercado de crédito no país, […]

Em linha com a gradativa – e extremamente necessária – preocupação com a sustentabilidade e com a redução das emissões de carbono, foi aprovado, no último dia 17 de outubro, pelo Senado[1], o substitutivo do Projeto de Lei nº 412 de 2022 que busca regulamentar o mercado de carbono no país. A título de contextualização, […]