No dia 1º de junho deste ano entraram em vigor as Resoluções CVM nºs 182 e 183, de 11 de maio de 2023, que, após discussão no âmbito da Audiência Pública SDM 03/2021 e com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos investidores, modificaram as regras aplicáveis aos programas de Brazilian Depositary Receipts (BDR). […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.646.261/RJ, no qual se discutiu a relação jurídica entre o investidor titular de ações e a entidade de compensação e liquidação das operações em bolsa de valores (ECL), bem como sobre a responsabilidade desta entidade na hipótese de venda indevida de ações mediante procuração […]
No último dia 16 de junho, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) publicou em sua página as “Regras e Procedimentos para Investimentos em Criptoativos”, do “Código de Administração de Recursos de Terceiros” (Código ART). A norma vem em linha com as regras e entendimentos exteriorizados pela Comissão de Valores […]
Recentemente, o Ministério da Fazenda propôs Projeto de Lei (PL) 2925/2023 que altera dispositivos da Lei n. 6.385/1976 e da Lei das S/As (6.404/1976), com o objetivo de dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. De acordo com a justificativa […]
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