Flavio Martins Rodrigues, Sócio Sênior/Bocater e Armando Adurens, Associado Sênior/Bocater, teceram os seguintes comentários em relação à extinção do recurso de ofício no âmbito dos processos administrativos do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”): “(…) com a recente edição do Decreto 8.652/2016, foi afastada a competência do CRSFN para o julgamento do recurso de ofício. Tal entendimento […]