Foram publicadas no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2022 as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 37 e nº 38, ambas do dia anterior. Essas normas regulam aspectos da atuação das empresas estatais federais como patrocinadoras de planos de benefícios […]

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) divulgou, em 26 de julho, a décima primeira edição do Relatório das Despesas Administrativas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), referente ao exercício de 2021. A publicação anual visa apurar a eficiência na gestão das EFPC e ampliar a divulgação e transparência das despesas administrativas aos participantes, […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 15 de julho, a Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) nº 45, de 13 de julho de 2022, que atualiza os procedimentos, documentos e informações necessárias para a instrução de requerimentos submetidos à Diretoria de Licenciamento da autarquia. A nova Instrução revogou a Portaria Previc […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetou o recurso de revista nº. 0010134-11.2019.5.03.0035 como recurso representativo de controvérsia, em sessão realizada no dia 04 de agosto deste ano. Conforme notas taquigráficas do julgamento, a SDI-1 decidiu: “I – por maioria, acolher a proposta de Instauração de Incidente […]