Em julgamento realizado por meio de seu Plenário Virtual no dia 10 de janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de débitos trabalhistas. O tema foi debatido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.269.353, com repercussão geral. De acordo com o presidente do […]

No final de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 59, que altera as Instruções 480/09 e 481/09, para reduzir o custo de observância regulatória para emissores e proporcionar uma maior acessibilidade a informações aos investidores, eliminando redundâncias e simplificando exigências anteriormente existentes. A nova resolução entra em vigor em janeiro […]

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) editou uma nova versão de seu Código de Administração de Recursos de Terceiros (Código ART), com vigência a partir de 03 de janeiro de 2022. Dentre as mudanças, está a incorporação das regras sobre fundos de investimento em participações (FIP), mediante a criação […]

O Ministério do Trabalho e Previdência editou, em 9 de dezembro de 2021, a Portaria MTP nº 905, que trata, dentre outros temas, da instituição do Regime de Previdência Complementar para Estados e Municípios. A portaria surge no âmbito da Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou que todos os entes federados deveriam instituir o regime […]