A constitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, conforme prevê a Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 1.384.562 com repercussão geral (Tema 1.226). O julgamento, que estava em curso no […]

Nos dias 26 e 27 de junho, os sócios Flavio Martins Rodrigues e Matheus Corredato Rossi participaram do 12º Seminário de Gestão de Investimentos nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O evento, organizado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), trouxe reflexões sobre o cenário mundial atual e análises relevantes sobre […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho, a Resolução nº 57, de 28 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que altera a Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021. A norma de 2021 dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, oferecida contestação em ação de consignação em pagamento, a extinção por desistência impede devolução de depósito ao autor. No caso analisado, que discutia encargos em contrato de financiamento, o devedor ajuizou ação revisional com consignação em face de um fundo de investimento. Mas, logo […]