A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proferiu acórdão em 16 de fevereiro, dando provimento à Apelação 0029033-32.2020.8.19.0001, por unanimidade de votos, para declarar a prescrição do direito de ação com pedido de revisão contratual de financiamento imobiliário mantido com fundo de pensão. O acórdão reconheceu a prescrição […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, a Resolução Conjunta nº 01 da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), de 12 de dezembro do mesmo ano. A norma atualiza as regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por […]

Foi publicada, no Diário Oficial de 21 de novembro de 2022, a Resolução da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc) nº 17, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). […]

No dia 22 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, responsável por estabelecer diretrizes a serem observadas no âmbito da prestação de serviços de ativos virtuais e da regulamentação das prestadoras de serviços que atuam neste mercado, consideradas pela lei como […]