No último dia 8 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a Audiência Pública n° 6/2023 para debater a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (também chamado de “dispute board”) em contratos de concessão de rodovias e ferrovias celebrados entre a agência e seus entes regulados. As […]
O Projeto de Lei nº 4188/2021, de autoria do Poder Executivo, institui o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no país. O objetivo é dispor sobre o serviço de gestão especializada de garantias; aprimorar regras de garantia; prever resgate antecipado de letras financeiras; excluir o monopólio da Caixa Econômica […]
Recentemente, o Ministério da Fazenda propôs Projeto de Lei (PL) 2925/2023 que altera dispositivos da Lei n. 6.385/1976 e da Lei das S/As (6.404/1976), com o objetivo de dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. De acordo com a justificativa […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) validou, em 28 de agosto, cláusula compromissória de arbitragem, existente em contrato celebrado por duas empresas, a qual previa a competência de órgão arbitral para julgar disputas provenientes desse contrato que não ultrapassassem R$ 100 mil em custas procedimentais (apelação […]
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