Decadência do direito de alegar nulidade da sentença arbitral
Em regra, uma vez transitada em julgada, a sentença arbitral pode ser questionada via ação de nulidade de sentença arbitral (artigo 33, §1º, da Lei de Arbitragem) e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (artigo 33, §3º, da Lei 9.307/1996). Em relação à ação de nulidade, o artigo 33, §1º, da Lei de Arbitragem prevê […]