O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, a fim de regulamentar o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, com o objetivo de reduzir as demandas litigiosas trabalhistas no país, considerando o alto volume de processos na Justiça do Trabalho. A nova resolução […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu novos Incidentes em Recursos de Revista Repetitivos: Tema 26: execução em empresas em recuperação judicial (Processos: RR-24462-27.2023.5.24.0000 e RR-761-72.2022.5.06.0000) Neste tema, duas são as questões submetidas a julgamento: (1) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada para início de prova material válida de tempo de serviço, para fins previdenciários, se houverem outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados. A decisão foi dada no âmbito do Recurso Especial nº 1.938.265/MG, […]
Recentemente, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 6.050, 6.069 e 6.082 foram julgadas parcialmente procedentes pelo Superior Tribunal Federal (STF), para estabelecer que os parâmetros indenizatórios previstos no art. 223-G da CLT – introduzido pela nova reforma trabalhista -, não devem ser considerados como teto para a fixação de indenizações por danos extrapatrimoniais. Na ocasião, […]
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