Foi publicada decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que declarou que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, sendo legal a decisão que determinou o bloqueio de valores em conta corrente para que seu pagamento fosse feito. No caso analisado, um aposentado ajuizou reclamação trabalhista, cujo pedido foi julgado improcedente, tendo sido condenado ao […]

A partir de 16 de janeiro de 2023, as empresas deverão incluir no eSocial as informações decorrentes de condenação trabalhista, além de acordos firmados com ex-empregados. A medida decorre da aprovação da versão S-1.1 do Manual de Orientação do eSocial, ocorrida através da publicação da Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 33, de 6 de outubro de […]

No último dia 5 de setembro, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.442/22 (originária da Medida Provisória 1.108/22), que regulamenta o teletrabalho, o auxílio alimentação e os saldos residuais das contribuições sindicais. Em relação ao teletrabalho, foi aprovado o texto proposto pelo Congresso Nacional, que definiu o teletrabalho (ou trabalho […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 1º de junho, decisão acerca da inconstitucionalidade da súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e das decisões judiciais trabalhistas que utilizaram como fundamento o princípio da ultratividade de acordos e convenção coletivas. A discussão ocorreu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº […]