A Resolução CVM (RCVM) nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que consolida o novo regime regulatório dos fundos de investimento, entrou em vigor no dia 02 de outubro de 2023, com exceção de alguns dispositivos expressamente mencionados na nova norma, cuja vigência se inicia em 01º de abril de 2024 [1]. Conforme previsto, […]

O prazo de envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados , se iniciou no dia 22/01/2024 e se encerrará em 29/02/2024. A obrigatoriedade é decorrente da Lei nº 14.611 de 3 de julho de 2023 […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da prescrição intercorrente leva à extinção do feito sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Na origem da Execução de Título Extrajudicial movida por uma metalúrgica em face de uma construtora, que tramitou no Tribunal de Justiça […]

Em 10 de janeiro deste ano, foi publicada a Lei 14.801, que, dentre outras medidas, dispõe sobre debêntures de infraestrutura. Com a Lei, sociedades de propósitos específicos, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias de serviços públicos, constituídas sob a forma de sociedades anônimas (S.A.), passam a contar com essa alternativa para captação de recursos, que deverá […]