Em 09 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 9507 de 2021 que altera as disposições sobre cálculo custas judiciais e taxas judiciárias presentes na Lei Estadual nº 3.350 de 1999 e no decreto lei nº 05 de 1975. Com isso, incidirão custas processuais fixadas em […]

Em 9 de novembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.599.065/DF, que os valores dos serviços de interconexão de redes e roaming, repassados à terceiros, não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins pagos pelas empresas do setor de telecomunicações. Em […]