No último dia 21 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria 390, estabeleceu novos critérios para classificação de pessoas jurídicas como “Maiores Contribuintes” ou “Contribuintes Diferenciadas”, que passam a ter monitoramento detalhado com relação a tributos e contribuições federais. Maior Contribuinte será aquele que, em relação ao segundo ano-calendário anterior […]

Ontem, o presidente da República sancionou a Lei 14.754, que trata da tributação de rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e em trusts no exterior, e introduz regras sobre tributação de aplicações nos chamados fundos de investimento fechados ou exclusivos. Considerando a data da publicação da […]

Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5.503, de 2019, que trata de importante proposta de alteração da legislação tributária, que atualmente determina que, nos planos de previdência complementar abertos ou fechados, a opção pelo regime de tributação, progressivo ou regressivo, se dê no momento da adesão ao plano. A medida proposta faculta o […]

No último dia 7 de novembro, ao apreciar o Recurso Extraordinário 704815, em repercussão geral (Tema 633), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que somente gerarão créditos de ICMS os insumos adquiridos pelo fabricante de produtos a serem exportados quando tais insumos se integrarem fisicamente à mercadoria final. Isso porque, de […]