Ontem, o presidente da República sancionou a Lei 14.754, que trata da tributação de rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e em trusts no exterior, e introduz regras sobre tributação de aplicações nos chamados fundos de investimento fechados ou exclusivos. Considerando a data da publicação da […]

Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5.503, de 2019, que trata de importante proposta de alteração da legislação tributária, que atualmente determina que, nos planos de previdência complementar abertos ou fechados, a opção pelo regime de tributação, progressivo ou regressivo, se dê no momento da adesão ao plano. A medida proposta faculta o […]

No último dia 7 de novembro, ao apreciar o Recurso Extraordinário 704815, em repercussão geral (Tema 633), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que somente gerarão créditos de ICMS os insumos adquiridos pelo fabricante de produtos a serem exportados quando tais insumos se integrarem fisicamente à mercadoria final. Isso porque, de […]

O final do ano se aproxima e é recomendável que as pessoas jurídicas avaliem as alternativas disponíveis para tributação de seus resultados em 2024. As opções existentes requerem prévio e criterioso estudo, levando em conta questões como fluxo de caixa, previsão de lucros, alíquotas efetivas e simplificação da apuração e do pagamento dos impostos e […]