No último dia 7 de novembro, ao apreciar o Recurso Extraordinário 704815, em repercussão geral (Tema 633), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que somente gerarão créditos de ICMS os insumos adquiridos pelo fabricante de produtos a serem exportados quando tais insumos se integrarem fisicamente à mercadoria final. Isso porque, de […]

O final do ano se aproxima e é recomendável que as pessoas jurídicas avaliem as alternativas disponíveis para tributação de seus resultados em 2024. As opções existentes requerem prévio e criterioso estudo, levando em conta questões como fluxo de caixa, previsão de lucros, alíquotas efetivas e simplificação da apuração e do pagamento dos impostos e […]

Muitas pessoas jurídicas sujeitas à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) obtiveram na Justiça decisões que lhes permitiram excluir das bases de cálculo dessas contribuições o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A tese sustentada pelos contribuintes ficou conhecida como […]

No último dia 25 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.173, de 2023, que, dentre outras medidas, disciplina a tributação dos chamados fundos de investimentos exclusivos/fechados. O PL ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, se modificado, terá de retornar à Câmara para posterior sanção do presidente da República. […]